O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser cobrado sobre tarifas de energia, devendo incidir somente sobre a energia efetivamente consumida. Com esse entendimento, o juiz João […]
As mudanças de humor, os transtornos neuróticos e o uso de substâncias psicoativas, como álcool e drogas, são, hoje, os principais transtornos mentais que causam incapacidade para o trabalho no […]
As disposições legais, no que tange à jornada de trabalho no Brasil, encontram-se expressas na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XIII[1] e na CLT, em seu artigo 58[2] e seguintes. O dispositivo constitucional determina a […]
